O Governo do Estado terá que convocar e nomear
todos os candidatos aprovados no último concurso público da secretaria de
Estado da Saúde Pública (Sesap). Além disso, o Estado está proibido de renovar
o termo de parceria com a empresa Associação Marca (A.Marca) para gerir e
administrar o Hospital da Mulher "Parteira Maria Correia", em Mossoró. A decisão é do
juiz Pedro Cordeiro Júnior, da Vara da Fazenda Pública, que deferiu o pedido
feito pelo Ministério Público. Até a tarde de ontem, a Sesap não havia sido
intimada, mas garante que irá cumprir todas as determinações judiciais.
Hospital
da Mulher está sob gestão de A. Marca até o dia 29
De acordo com Fabiana Bezerra, assessora jurídica
da Sesap, o Estado, independente da decisão da Justiça, não iria renovar o
contrato com a A.Marca. "Desde que a Operação Assepsia foi deflagrada,
bloqueamos o pagamento da associação e decidimos que não iríamos renovar o
contrato", disse. Até o dia 29 deste mês, o Hospital da Mulher será
administrado pela Marca. O contrato assinado em fevereiro passado, custou aos
cofres públicos a quantia de R$ 15,8 milhões.
Em curso na Sesap, está o processo para contratação
de uma nova empresa que irá administrar o hospital. Ontem, foi encerrado o
prazo para que instituições que atuam na área da saúde pública no Estado se
qualificarem como organizações sociais (OSs). Quatro empresas procuraram a
Secretaria. O resultado desta qualificação será divulgado no Diário Oficial do
Estado (DOE) da próxima terça-feira. O Estado espera resolver, nos próximos
dias, a contratação da nova OS. Em Mossoró, os funcionários contratados pela
Marca já estão cumprindo aviso prévio.
Caso não seja concluído o processo ou se as
entidades não atenderem os requisitos exigidos, o Estado poderá apelar, mais
uma vez, para a contratação emergencial, explicou o Consultor Geral do Estado,
José Marcelo Ferreira Costa, em entrevista concedida à TRIBUNA DO NORTE na
última terça-feira. "Vamos esperar a conclusão do processo de qualificação
e convocação para adotar outras medidas", disse.
Uma outra opção é assumir os serviços no Hospital
da Mulher. Aliás, o juiz Pedro Cordeiro deu prazo de 60 dias para o Estado
assim proceder. O magistrado determinou ainda a convocação e nomeação imediata
de "todos os aprovados no Concurso Público nº 001/2010 - Searh/Sesap, como
forma de substituir todos os profissionais contratados em caráter precário para
prestarem serviços no Hospital Parteira Maria Correia". Segundo Fabiana
Bezerra, a lista de pessoas que esperam a convocação do Governo é pequena.
"Alguns técnicos de enfermagem e enfermeiros, apenas. Salvo engano, todos
os médicos pediatras, por exemplo, já foram convocados", disse.
Fabiana informou ainda que um novo concurso
público, no prazo de 60 dias, é impossível de ser viabilizado. "O que
podemos fazer é o remanejamento de pessoal para que possam assumir os serviços
no Hospital da Mulher", colocou. Na prestação de contas apresentada pela
A.Marca ao Conselho Estadual de Saúde (CES/RN) no mês de maio, havia no
Hospital da Mulher o total de 271 funcionários.
Para o juiz Pedro Cordeiro, o Estado desrespeita a
regra constitucional que determina a prestação dos serviços do Sistema Único de
Saúde (SUS) diretamente pelo poder público, o repasse de verbas públicas sem o
devido processo licitatório e a contratação de pessoal sem a realização de
concurso público ou teste seletivo. O não cumprimento da determinação judicial
enseja ao Estado e ao titular da Sesap, Isaú Gerino, a aplicação de multa
diária no valor de R$ 10 mil.
Audiência vai definir futuro dos contratos
Na próxima quarta-feira, um representante do
Ministério Público Estadual (MPE), secretaria Municipal de Saúde (SMS), o
procurador-geral do Município e o interventor judicial da A.Marca, Marcondes
Diógenes, vão participar de uma audiência de conciliação convocada pelo juiz da
5ª Vara da Fazenda Pública, Airton Pinheiro. O objetivo da audiência é "a
tentativa de conciliação sobre os termos da extinção dos contratos, fase
transitória de intervenção e encampação do objeto pelo Município do Natal".
A intervenção na A.Marca foi autorizada após a
deflagração da "Operação Assepsia" pelo MPE no dia 27 de junho. A
Justiça decretou a intervenção judicial da Associação na gestão da UPA Pajuçara
e Ambulatórios Médicos Especializados - AMES (Nova Natal, Planalto e Brasília
Teimosa), e nomeou um interventor para administrar provisoriamente essas
unidades de saúde.
No início desse mês, o interventor Marcondes
Diógenes apresentou o primeiro relatório sobre as atividades da A.Marca. No
documento, ele detalhou os procedimentos utilizados para tentar manter a
regularidade do serviço de saúde prestado ao cidadão natalense e sobretudo as
dificuldades encontradas.
A "Operação Assepsia" investiga as
contratações do Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (IPAS), a
primeira a administrar a UPA do bairro de Pajuçara; do Instituto de Tecnologia,
Capacitação e Integração Social (ITCI), contratado para gerir o Projeto Natal
contra a Dengue, e também da Associação Marca para Promoção de Serviços,
atualmente responsável pelos contratos de gestão da UPA Pajuçara e dos
Ambulatórios Médicos Especializados (AMES) mantidos pelo Município de Natal.
NOTA: Não suportamos mais os “hospitais Pilantrópicos”
e Instituições que sugam o dinheiro público e não trazem respostas aos anseios
da população, a exemplo de vários municípios do RN que possuem Hospitais e
Associações com o único objetivo de surrupiar os cofres públicos. Temos que
acabar com essa vergonha institucionalizada.
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